Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Objetivo
   A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo regulamentar o uso e a proteção dos dados pessoais dentro do escritório Figueiredo & Magalhães Advogados, além de orientar a maneira correta de utilização desses dados por seus colaboradores e terceiros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e boas práticas corporativas.

2. Abrangência
   Esta política aplica-se a todos os sócios, associados, diretores, supervisores, gerentes, colaboradores, terceiros e fornecedores do escritório Figueiredo & Magalhães Advogados, ou àqueles que atuam em seu nome.

3. Definições

• Confidencialidade: Garantia de acesso à informação somente por pessoas autorizadas.
• Consentimento: Manifestação clara e informada do titular, permitindo o tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas.
• Dado pessoal: Informação que identifica ou torna identificável uma pessoa.
• Dado pessoal sensível: Dados relativos à origem racial, saúde, vida sexual, convicções religiosas ou políticas, entre outros.
• Dado anonimizado: Dados que não permitem a identificação de uma pessoa, considerando meios técnicos razoáveis.
• Disponibilidade: Garantia de acesso autorizado à informação sempre que necessário.
• Integridade: Manutenção da informação em seu estado original, protegendo-a contra alterações indevidas.
• Titular: Pessoa a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, transmissão, entre outros.

4. Diretrizes
   4.1 Nosso compromisso
   O escritório compromete-se a proteger os dados de seus colaboradores, parceiros e clientes, conforme exigido pela LGPD. Todos devem estar cientes e concordar com os termos dessa política, que estabelece uma base cultural e procedural para o tratamento de dados. As diretrizes incluem:

• Princípio da finalidade: O tratamento dos dados deve ser para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
• Princípio da adequação: O tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao titular.
• Princípio da necessidade: O tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário.
• Princípio do livre acesso: Garantia de consulta gratuita e facilitada aos dados pessoais pelo titular.
• Princípio da qualidade dos dados: Assegurar a exatidão e relevância dos dados tratados.
• Princípio da transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento dos dados.
• Princípio da segurança: Medidas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes.
• Princípio da prevenção: Adoção de medidas preventivas contra danos relacionados aos dados pessoais.
• Princípio da não discriminação: O tratamento não pode ter fins discriminatórios ou abusivos.
• Princípio da responsabilização: A organização deve armazenar registros e comprovar a conformidade com a LGPD.

5. Quais dados recolhemos e para que finalidades
   Os dados pessoais dos colaboradores e clientes são coletados para as seguintes finalidades principais:

• Clientes: Para proposição de ações judiciais, os dados são coletados com a base legal do exercício regular de direitos.
• Colaboradores: Os dados são coletados para cadastro no E-Social e cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais.

6. Direitos dos titulares
   Conforme a LGPD, os titulares têm o direito de acessar, corrigir, transferir, eliminar ou anonimizar seus dados pessoais, além de fornecer ou revogar seu consentimento.

7. Proteção de dados
   O escritório adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais, incluindo políticas de segurança da informação, controle de acesso, criptografia, backup, e auditorias periódicas.

8. Transferência Internacional de Dados
   O escritório não realiza a transferência de dados pessoais para fora do território nacional, exceto quando autorizado pelo titular ou exigido por lei.

9. Transparência
   Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para atender à finalidade da coleta. O titular pode solicitar a exclusão ou restrição do uso de seus dados a qualquer momento.

10. Autorização
    Clientes e colaboradores que fornecem seus dados concordam com o uso desses dados para as finalidades específicas estabelecidas nesta política.

11. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
    O titular tem os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento.
• Solicitar acesso aos dados pessoais.
• Retificar ou atualizar dados.
• Excluir ou restringir o uso dos dados.
• Opor-se ao tratamento dos dados.
• Solicitar portabilidade ou cópia dos dados.

12. Finalidade da Coleta de Dados
    Os dados dos colaboradores são coletados para o processo seletivo, sendo descartados se não houver contratação. Se contratados, os dados serão mantidos conforme a legislação trabalhista e fiscal.

13. Acesso e Correção de Dados Pessoais
    O titular pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais a qualquer momento, por meio de e-mail.

14. Notificação de Modificações na Política
    Quaisquer alterações nesta política serão notificadas aos titulares.

15. Comunicação
    A comunicação com os titulares será realizada preferencialmente por e-mail. O titular pode optar por não receber mais e-mails, utilizando a opção de “opt-out”.

16. Cooperação com Autoridades
    O escritório cooperará com autoridades públicas e tribunais conforme exigido pela lei.

17. Confidencialidade
    É garantida a máxima confidencialidade no tratamento dos dados pessoais, especialmente no que diz respeito a informações sensíveis.

18. Governança e Programa de Privacidade
    O escritório possui um programa de governança em privacidade, com políticas e procedimentos para garantir a conformidade com a LGPD, incluindo:

• Mapeamento do ciclo de vida dos dados pessoais.
• Acordos de confidencialidade.
• Procedimentos para o tratamento de dados sensíveis e riscos associados.

18.2 Responsáveis pelo Programa de Privacidade
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável pela gestão do programa de privacidade, incluindo a revisão de políticas, monitoramento de conformidade e interação com a ANPD.

19. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
    Será elaborado um Relatório de Impacto quando o tratamento de dados envolver riscos significativos aos direitos dos titulares, como no caso de dados sensíveis ou de alto risco.

20. Contato
    Os titulares podem se comunicar com o escritório através do canal público disponibilizado para incidentes e outras comunicações, sendo o Encarregado responsável por dar os devidos encaminhamentos.

21. Referências

• Código de Conduta do Escritório
• Política de Segurança da Informação
• Política de Privacidade de Dados

22. Sanções Administrativas e Judiciais
    O descumprimento desta política poderá resultar em sanções, como advertência, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho, conforme a legislação vigente.