A Política Nacional de Cuidados foi instituída pela Lei 15.069/2024, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (24). Esta norma histórica estabelece a garantia do direito ao cuidado e busca fomentar a corresponsabilidade social entre o Estado, a família, o setor privado e a sociedade civil.
Objetivos Principais da Lei 15.069/2024: Universalização do Direito ao Cuidado
A Lei 15.069/2024, que origina-se do PL 5.791/2019, foi aprovada em dezembro pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com o relator senador Paulo Paim (PT-RS). O texto da lei promove a ampliação progressiva dos grupos prioritários para garantir a universalização do direito ao cuidado, alinhando-se aos princípios e fundamentos da Constituição Federal de 1988.
Princípios Fundamentais da Política Nacional de Cuidados
A Política Nacional de Cuidados tem como princípios centrais:
- Respeito à dignidade e aos direitos humanos das pessoas que recebem cuidado e das que prestam os cuidados.
- Universalismo progressivo sensível às diferenças, visando um atendimento inclusivo.
- Corresponsabilidade social entre homens e mulheres, com foco no combate ao preconceito, incluindo as dimensões antirracista, anticapacitista e antiidadista.
Integração de Políticas Públicas e Acesso ao Cuidado de Qualidade
A Lei 15.069/2024 promove a integração de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, trabalho, educação e direitos humanos, com o objetivo de garantir acesso de qualidade ao cuidado. Além disso, a lei busca conciliar o trabalho remunerado com as necessidades de cuidado, incentivando a colaboração do setor privado e da sociedade civil.
Promoção do Trabalho Decente para os Trabalhadores do Cuidado
Outro ponto essencial da Política Nacional de Cuidados é a promoção de trabalho decente para os trabalhadores do cuidado, especialmente os que atuam nas famílias. A política também visa redistribuir o trabalho de cuidado, que, tradicionalmente, recai sobre as mulheres, aliviando a sobrecarga sobre esse grupo.
Público Prioritário: Grupos Vulneráveis e Trabalhadores do Cuidado
A Política Nacional de Cuidados foca em grupos prioritários, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores do cuidado, tanto remunerados quanto não remunerados. O governo federal, por meio do Plano Nacional de Cuidados, coordenará ações para garantir os direitos desses grupos, com a participação ativa dos estados, Distrito Federal e municípios.
Implementação e Financiamento da Política Nacional de Cuidados
A implementação da Política Nacional de Cuidados contará com apoio técnico para a criação de planos estaduais e municipais, garantindo a efetivação dos direitos previstos pela lei. O financiamento será feito por recursos da União, além de verbas estaduais, municipais e até doações. A execução da política será descentralizada, com a colaboração de entidades públicas e privadas.
Conclusão: Avanços Importantes para a Sociedade Brasileira
A Lei 15.069/2024 representa um marco importante no reconhecimento do direito ao cuidado no Brasil, promovendo a equidade de gênero, o combate ao preconceito e a melhora das condições de trabalho para os trabalhadores do cuidado. Com sua implementação, espera-se que o acesso ao cuidado se torne cada vez mais inclusivo, com um sistema que beneficie a todos os brasileiros.
