Enel Condenada a Pagar R$ 10 Mil por Danos Morais a Família
Distribuidora Enel foi condenada ao pagamento do valor de R$ 10 mil por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica de família por mais de um mês.
Na decisão, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE ressaltou que, embora o corte de energia tenha sido legítimo, a demora no restabelecimento do serviço foi considerada injustificada.
Conforme consta nos autos, em setembro de 2021 a família teve o serviço suspenso devido ao atraso no pagamento de quatro faturas. Contudo, mesmo após a quitação dos débitos, a solicitação de religamento não foi atendida, razão pela qual decidiram recorrer à Justiça.
Em 1ª instância, o juízo da 10ª vara Cível de Fortaleza/CE julgou procedente o pedido da família e condenou a distribuidora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
Inconformada, em sede de apelação a empresa ressaltou que os consumidores foram previamente notificados sobre a possibilidade de suspensão dos serviços e que não houve comprovação de qualquer ofensa à honra que ensejasse a indenização por danos morais.
Solicitação de Religamento não Atendida
Após regularizar os pagamentos, a família solicitou o religamento da energia, mas o pedido não foi atendido pela distribuidora. Esse atraso injustificado foi um dos principais motivos que levaram a decisão judicial em favor da família.
Decisão Judicial: R$ 10 Mil por Danos Morais
O processo foi julgado na 10ª Vara Cível de Fortaleza, onde o juiz entendeu que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia causou um prejuízo significativo à família. Dessa forma, foi determinada uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Apelação da Enel: Defesa da Empresa
A Enel recorreu da decisão, alegando que os consumidores foram informados previamente sobre a possibilidade de corte de energia e que não havia fundamentos suficientes para justificar uma indenização por danos morais. A empresa argumentou que não houve ofensa à honra ou a dignidade da família.
Tribunal de Justiça do Ceará Confirma Decisão
O Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da 4ª Câmara de Direito Privado, manteve a sentença original e negou o recurso da Enel. O Tribunal reconheceu que a demora no restabelecimento do serviço foi injustificada e que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, o que justifica a indenização.
Importância do Valor da Indenização
O desembargador André Luiz de Souza Costa, relator do caso, ressaltou que o valor de R$ 10 mil é adequado e proporcional para compensar os danos causados pela ausência de um serviço essencial como a energia elétrica. A decisão também teve um caráter pedagógico, destacando a importância de as empresas prestadoras de serviços cumprirem suas obrigações de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
O Que Você Precisa Saber Sobre Direitos dos Consumidores
Essa decisão destaca a importância dos direitos dos consumidores em relação à interrupção e restabelecimento de serviços essenciais. Se você está enfrentando problemas semelhantes, é importante saber que tem direito à compensação por danos morais, caso o serviço essencial não seja prestado de maneira adequada.
Como Proteger Seus Direitos
- Fique atento às notificações: Sempre verifique se você foi devidamente notificado sobre a possibilidade de corte de serviços.
- Guarde comprovantes de pagamento: Mantenha registros de pagamentos e solicitações de religamento para garantir seus direitos.
- Consulte a Justiça: Caso sua solicitação de religamento seja ignorada após o pagamento de dívidas, você pode recorrer à Justiça para garantir o restabelecimento do serviço e buscar uma compensação por danos morais.
Conclusão
A decisão do Tribunal de Justiça do Ceará reafirma a importância de respeitar os direitos dos consumidores e de garantir a prestação de serviços essenciais de forma eficiente. A condenação da Enel a pagar R$ 10 mil à família é um exemplo claro de como a Justiça protege os consumidores em situações como essa.
Processo: 0264903-83.2021.8.06.0001
