Advogado de Direito do Consumidor: quando a empresa não cumpre o que deve

O que o Código de Defesa do Consumidor protege

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990, parte de uma ideia simples: numa compra ou contratação, a empresa sabe muito mais sobre o produto e o contrato do que você. Por isso, a lei cria regras para equilibrar essa relação e dá ao consumidor ferramentas para se defender.

Essas regras valem para lojas, operadoras de telefone e internet, companhias aéreas, plataformas digitais, bancos e praticamente qualquer empresa que venda produtos ou preste serviços no mercado.

Direitos básicos do consumidor

O art. 6º do CDC reúne os direitos básicos. Entre eles estão a informação adequada e clara sobre produtos e serviços (inciso III), a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e cláusulas abusivas (inciso IV) e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (inciso VI).

O inciso VIII prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente. Isso ajuda muito quando os registros estão todos com a empresa, como gravações de atendimento e históricos de cobrança.

Responsabilidade da empresa pelo serviço

Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. Um voo cancelado sem assistência, uma linha telefônica cortada por erro ou uma cobrança lançada no sistema por engano são exemplos de situações que podem ser analisadas por esse artigo.

Cobrança indevida e devolução em dobro

O art. 42 do CDC protege o consumidor na cobrança de dívidas. O caput proíbe expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça. O parágrafo único diz que quem foi cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.

Na prática, isso se aplica a faturas de telefone com serviços que você não pediu, taxas cobradas depois do cancelamento e parcelas lançadas duas vezes. O primeiro cuidado é guardar as faturas e os comprovantes de pagamento.

Nome negativado indevidamente

Ter o nome no SPC ou no Serasa por uma dívida que não existe dificulta financiamentos, compras a prazo e até algumas vagas de emprego. O art. 43 do CDC regula esses cadastros e, no § 2º, exige que a abertura de registro em nome do consumidor seja comunicada por escrito quando ele não a tiver solicitado.

Quando a negativação é indevida, é possível pedir a retirada do nome e, conforme o caso, a reparação dos danos. Cada situação exige análise das provas, como comprovantes de pagamento, contratos e a consulta atualizada aos cadastros.

Produto com defeito: prazos que você precisa conhecer

O art. 18 do CDC trata dos vícios de qualidade dos produtos. Se o defeito não for resolvido em até 30 dias, você pode escolher entre a troca por outro produto, a devolução do valor pago com correção ou o abatimento proporcional do preço.

Atenção aos prazos do art. 26: o direito de reclamar de vícios aparentes termina em 30 dias para produtos e serviços não duráveis e em 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou do fim do serviço.

Se o defeito é oculto, o prazo começa quando ele aparece. Uma reclamação comprovada feita ao fornecedor impede que o prazo corra (art. 26, § 2º, I) até a resposta negativa do fornecedor.

Voo cancelado, atraso e bagagem

Companhias aéreas também são fornecedoras de serviço e respondem pelas falhas na prestação, conforme o art. 14 do CDC. Cancelamentos, atrasos longos, overbooking e bagagens extraviadas ou danificadas estão entre as reclamações mais frequentes.

Nessas situações, guarde o cartão de embarque, os e-mails e mensagens da companhia, os comprovantes de gastos com alimentação, hospedagem e transporte e o registro de irregularidade de bagagem feito no aeroporto. Esses documentos mostram o que aconteceu e o prejuízo que você teve.

Práticas abusivas mais comuns

O art. 39 do CDC lista práticas proibidas. O inciso I veda a venda casada, que é condicionar um produto à compra de outro. O inciso III proíbe enviar produto ou prestar serviço sem pedido do consumidor, e o parágrafo único do mesmo artigo diz que, nesse caso, não existe obrigação de pagar.

Pacotes de canais incluídos na fatura, seguros acrescentados sem autorização e assinaturas ativadas sozinhas são situações que costumam se enquadrar aqui.

Quando procurar um advogado de direito do consumidor

Muitos problemas se resolvem com uma reclamação bem feita no SAC, no Consumidor.gov.br ou no Procon. Vale procurar um advogado quando a empresa não responde, quando a solução oferecida não repara o prejuízo, quando o problema se repete ou quando há dano maior, como nome negativado, perda de compromisso por causa de voo ou gastos extras.

O atendimento é online, em todo o Brasil, com sede em Goiânia. Você envia faturas, prints e protocolos pelo WhatsApp, de qualquer cidade.

Um advogado de direito do consumidor analisa o material e explica, com clareza, os caminhos possíveis e os riscos de cada um.

O que separar antes da conversa

• Faturas, notas fiscais, comprovantes de compra e de pagamento;
• Números de protocolo das ligações e reclamações;
• Prints de conversas, e-mails e mensagens da empresa;
• Consulta atualizada ao SPC ou Serasa, se houver negativação;
• Cartão de embarque e comunicados da companhia aérea, em problemas de voo.