Advogado Previdenciário: orientação para pedir, recorrer e revisar benefícios do INSS

Seus direitos na Previdência Social

Quem contribui para o INSS está protegido pelo Regime Geral de Previdência Social. As regras dos benefícios estão principalmente na Lei 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios, e na Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que cuida do Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Essas leis são complexas e mudaram muitas vezes, inclusive com a Reforma da Previdência de 2019. Por isso é comum que um pedido seja negado por falta de um documento, por erro no cadastro ou por uma perícia que não considerou todos os laudos. Uma negativa não é, necessariamente, a palavra final.

BPC/LOAS: para idosos e pessoas com deficiência

O art. 20 da Lei 8.742/1993 assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. O BPC é um benefício assistencial: não exige contribuição ao INSS.

Para a pessoa com deficiência, a lei considera o impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Crianças e adultos com transtorno do espectro autista podem se enquadrar, desde que cumpridos os demais requisitos. A renda da família e a inscrição atualizada no CadÚnico costumam ser os pontos que mais geram indeferimento.

Benefícios por incapacidade

Auxílio por incapacidade temporária

O antigo auxílio-doença está no art. 59 da Lei 8.213/1991. Ele é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O ponto central é a perícia médica, por isso laudos, exames e receitas atualizados fazem diferença.

Aposentadoria por incapacidade permanente

A antiga aposentadoria por invalidez está no art. 42 da mesma lei. É devida a quem for considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para uma atividade que permita o próprio sustento, e é paga enquanto essa condição permanecer.

Auxílio-acidente

O art. 86 da Lei 8.213/1991 prevê o auxílio-acidente como uma indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, ficou com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que exercia. Muitas pessoas com direito nunca pediram, porque não sabem que o benefício existe mesmo para quem voltou a trabalhar.

Aposentadorias e pensão por morte

Depois da Reforma da Previdência, passaram a existir diversas regras de transição para quem já contribuía antes de novembro de 2019. Escolher a regra certa depende de idade, tempo de contribuição e histórico de trabalho, inclusive períodos rurais, especiais ou em outros regimes.

A pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei 8.213/1991, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. A data do pedido influencia a data de início do pagamento, por isso não é recomendável deixar para depois.

Revisão de benefício: atenção ao prazo

Se você recebe um benefício e desconfia que o valor está errado, é possível pedir revisão. Mas existe prazo: o art. 103 da Lei 8.213/1991 fixa em 10 anos o prazo para pedir a revisão do ato de concessão do benefício.

Salários de contribuição que ficaram de fora, vínculos não registrados no CNIS e períodos especiais não reconhecidos estão entre as causas mais comuns de erro no cálculo.

Descontos que você não autorizou no benefício

Muitos aposentados e pensionistas descobrem, ao conferir o extrato, descontos de mensalidades de associações ou de outros serviços que nunca autorizaram. Esses valores saem direto do benefício, mês a mês, e costumam passar despercebidos por muito tempo.

Para verificar, acesse o extrato de pagamento no Meu INSS e confira cada linha de desconto. Se encontrar algo que não reconhece, guarde o extrato, peça o cancelamento pelos canais oficiais e procure orientação sobre a devolução do que foi descontado. Quando o desconto é de empréstimo consignado, veja também a nossa página de Direito Bancário.

Recurso administrativo ou ação judicial?

Quando o INSS nega um pedido, a carta de indeferimento informa o motivo. Em alguns casos, faltou apenas um documento, e um novo pedido bem instruído resolve. Em outros, cabe recurso administrativo dentro do próprio INSS, no prazo indicado na decisão.

Há ainda situações em que o caminho mais adequado é a ação na Justiça Federal, com nova perícia feita por um médico nomeado pelo juiz. A escolha depende do motivo da negativa, das provas disponíveis e da urgência de cada família.

Quando procurar um advogado previdenciário

O pedido ao INSS pode ser feito pela própria pessoa, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Procure um advogado quando o benefício for negado, quando a perícia não reconhecer a sua condição, quando o benefício for cortado ou quando você quiser planejar a aposentadoria antes de pedir.

O atendimento é online, em todo o Brasil, com sede em Goiânia. Acompanhamos pedidos administrativos, recursos ao próprio INSS e ações na Justiça Federal de qualquer lugar.

Você envia carta de indeferimento, CNIS e laudos pelo WhatsApp e recebe explicações claras sobre o que pode ser feito.

Documentos que ajudam na análise

• Documento com foto, CPF e comprovante de endereço;
• Extrato do CNIS e carteiras de trabalho;
• Carta de indeferimento ou de concessão do INSS;
• Laudos, exames e receitas médicas recentes, em casos de incapacidade ou deficiência;
• Folha resumo do CadÚnico, em pedidos de BPC/LOAS.