POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1 – INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES
A Figueiredo e Magalhães Advogados respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de sigilo profissional.
Esta Política explica, de forma transparente, quais dados pessoais coletamos, por que coletamos, como usamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e quais são os seus direitos como titular. Ela se aplica a todas as pessoas que acessam o site www.figueiredoemagalhaes.com.br, entram em contato conosco por formulário, e-mail, telefone, WhatsApp ou redes sociais, ou que se relacionam com o escritório como clientes, partes, testemunhas, fornecedores, parceiros, candidatos ou colaboradores.
Para facilitar a leitura, adotamos as seguintes definições, conforme o art. 5º da LGPD:
- Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço, IP, dados de localização etc.).
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (você).
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
- Controlador: quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados – neste caso, o escritório.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador (por exemplo, provedores de hospedagem e sistemas).
- Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para ser o canal de comunicação entre o escritório, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2 – QUEM É O CONTROLADOR DOS SEUS DADOS?
O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site e das atividades do escritório é:
FIGUEIREDO E MAGALHÃES ADVOGADOS
Sociedade de advogados inscrita na OAB/GO sob o nº 5365
CNPJ nº 48.794.045/0001-01
Av. Olinda, nº 960, Sala 1610, Edifício Shopping Lozandes, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP 74884-120
Telefone/WhatsApp: (62) 98176-6623
E-mail: contato@figueiredoemagalhaes.com.br
Sócios responsáveis: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB/GO 58.652, OAB/SP 515.879, OAB/AM A-2438, OAB/RJ 267.040 e OAB/RN 23.531) e Matheus Gomes Magalhães (OAB/GO 74.189).
3 – ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
Em atendimento ao art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, o escritório indicou o seguinte Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que é o seu canal direto para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada aos seus dados pessoais:
Encarregado (DPO): Matheus Gomes Magalhães – OAB/GO 74.189
E-mail: contato@figueiredoemagalhaes.com.br (assunto: “LGPD – Dados Pessoais”)
Endereço para correspondência: Av. Olinda, nº 960, Sala 1610, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP 74884-120
As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19 da LGPD, podendo o prazo ser prorrogado em casos de maior complexidade, com a devida justificativa.
4 – QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS?
Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta Política, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência (art. 6º da LGPD). Os dados podem ser fornecidos diretamente por você, coletados automaticamente durante a navegação ou obtidos de fontes públicas e de terceiros legitimamente autorizados.
a) Dados fornecidos por você
- Ao preencher formulários de contato ou de solicitação de atendimento: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, cidade, assunto e a mensagem enviada.
- Ao conversar conosco por WhatsApp, e-mail, telefone ou redes sociais: o conteúdo da conversa e os dados nela informados.
- Ao se tornar cliente: dados de identificação e qualificação (nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, filiação), dados de contato, dados financeiros e bancários necessários à prestação do serviço e ao recebimento de valores, documentos e informações relacionados ao caso.
- Dados sensíveis, quando indispensáveis ao caso: por exemplo, informações de saúde em ações contra planos de saúde, benefícios previdenciários por incapacidade, BPC/LOAS ou acidentes de trabalho; dados biométricos apenas quando exigidos por órgãos públicos ou tribunais.
- Ao se candidatar a vagas: currículo, formação, experiência profissional e dados de contato.
b) Dados coletados automaticamente
- Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo, páginas visitadas, data e hora de acesso, origem do acesso e tempo de permanência.
- Cookies e tecnologias semelhantes, conforme detalhado na seção 6 desta Política.
c) Dados de terceiros e de fontes públicas
- Dados de partes contrárias, testemunhas, peritos e demais pessoas envolvidas nos processos judiciais e administrativos, obtidos de autos processuais, cartórios, órgãos públicos e diários oficiais, sempre no exercício regular de direitos.
- Dados obtidos de sistemas de consulta processual, tribunais e órgãos como INSS, Receita Federal, cartórios e juntas comerciais, quando necessários ao caso.
Não solicitamos e recomendamos que você não envie, pelos formulários do site, dados sensíveis ou documentos que não sejam necessários ao primeiro contato. Esses dados serão solicitados apenas quando efetivamente indispensáveis ao atendimento.
5 – PARA QUAIS FINALIDADES E COM QUAIS BASES LEGAIS USAMOS SEUS DADOS?
Tratamos seus dados pessoais somente para finalidades legítimas, específicas e informadas, com fundamento nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:
- Responder ao seu contato e realizar o atendimento inicial (formulário, WhatsApp, e-mail, telefone) – base legal: procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você é parte (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
- Prestar os serviços jurídicos contratados, incluindo a elaboração de peças, o ajuizamento e o acompanhamento de processos judiciais e administrativos, a comunicação com tribunais, órgãos públicos e partes – base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI e art. 11, II, “d”).
- Tratar dados sensíveis necessários ao caso (por exemplo, dados de saúde em demandas de plano de saúde, previdenciárias ou de acidente de trabalho) – base legal: exercício regular de direitos (art. 11, II, “d”) ou, quando aplicável, consentimento específico e destacado (art. 11, I).
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, como as impostas pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética da OAB, pela legislação tributária, contábil e de prevenção à lavagem de dinheiro – base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
- Emitir cobranças, recibos e notas fiscais e receber honorários – base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II).
- Garantir a segurança do site e prevenir fraudes, por meio de registros de acesso (logs), que o Marco Civil da Internet nos obriga a guardar por 6 meses – base legal: obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
- Analisar estatísticas de uso do site e melhorar a experiência de navegação – base legal: consentimento, manifestado por meio do banner de cookies (art. 7º, I).
- Enviar conteúdos informativos, artigos e novidades jurídicas, apenas quando você se cadastrar para isso – base legal: consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento.
- Processos seletivos – base legal: procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
Em observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, este site tem caráter meramente informativo e institucional. Não utilizamos seus dados para captação de clientela, envio de ofertas não solicitadas ou marketing invasivo.
6 – COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu navegador quando você visita um site. Eles permitem reconhecer o seu dispositivo, lembrar preferências e entender como o site é utilizado. Utilizamos as seguintes categorias de cookies:
- Cookies necessários: essenciais para o funcionamento do site, segurança e gerenciamento do consentimento. Não dependem de consentimento (art. 7º, IX, da LGPD e Guia Orientativo de Cookies da ANPD).
- Cookies de desempenho e análise: coletam informações estatísticas e agregadas sobre o uso do site, como páginas mais visitadas e tempo de navegação, por meio do Google Analytics e do Google Tag Manager. Dependem do seu consentimento.
- Cookies de publicidade e redes sociais: permitem medir o desempenho de campanhas e exibir conteúdos relevantes em plataformas como Google Ads e Meta (Facebook/Instagram). Dependem do seu consentimento.
- Cookies de terceiros incorporados: ao reproduzir vídeos do YouTube ou conteúdos de redes sociais no site, esses serviços podem instalar seus próprios cookies, regidos pelas respectivas políticas de privacidade.
Como gerenciar seus cookies: ao acessar o site pela primeira vez, você verá um banner de consentimento em que pode aceitar, rejeitar ou personalizar as categorias de cookies não essenciais. A opção de rejeitar é tão simples quanto a de aceitar, e você pode alterar sua escolha a qualquer momento pelo ícone/link de preferências de cookies disponível no site. Também é possível bloquear ou excluir cookies diretamente nas configurações do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge), lembrando que isso pode afetar algumas funcionalidades.
Nenhum cookie não essencial é instalado antes do seu consentimento.
7 – COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?
O escritório não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário às finalidades desta Política, sempre com o mínimo de dados possível e mediante obrigações contratuais de sigilo e segurança, com:
- Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, órgãos públicos e administrativos (INSS, ANS, Procon, cartórios, tribunais, entre outros), para o ajuizamento e o acompanhamento de processos e requerimentos.
- Partes, advogados da parte contrária, peritos, correspondentes jurídicos e prepostos, na medida exigida pelo processo.
- Operadores e fornecedores de tecnologia que atuam em nosso nome: hospedagem e segurança do site, sistemas de gestão de processos e de clientes, armazenamento em nuvem, e-mail, ferramentas de assinatura eletrônica, plataformas de comunicação (WhatsApp Business), Google (Analytics, Tag Manager, Ads, Site Kit) e Meta.
- Prestadores de serviços contábeis, financeiros e bancários, para emissão de notas fiscais, recebimento de honorários e cumprimento de obrigações fiscais.
- Autoridades competentes, mediante ordem judicial ou determinação legal.
Todas as pessoas do nosso time e parceiros que acessam dados pessoais estão sujeitas ao dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB.
8 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns dos fornecedores de tecnologia que utilizamos (por exemplo, serviços de nuvem, e-mail, analytics e redes sociais) podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos e na União Europeia. Nesses casos, a transferência internacional é realizada com fundamento no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por meio de cláusulas contratuais padrão, garantias de nível de proteção adequado ou outras salvaguardas reconhecidas pela ANPD, assegurando que seus dados continuem protegidos.
9 – COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS?
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), entre elas: conexão criptografada (HTTPS/SSL) em todo o site; controle de acesso por usuário e senha com privilégios mínimos; autenticação em duas etapas nos sistemas críticos; armazenamento em provedores com certificações de segurança; cópias de segurança periódicas; atualização constante de sistemas e plugins; políticas internas de sigilo e de mesa limpa; e treinamento da equipe.
Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Por isso, pedimos que você também adote boas práticas, como não compartilhar senhas e desconfiar de mensagens suspeitas. O escritório nunca solicita senhas, códigos de verificação ou pagamentos por meio de links enviados por mensagens.
10 – POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS?
Mantemos os dados pessoais somente pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes parâmetros:
- Contatos que não se converteram em atendimento: até 12 meses após o último contato, salvo se você solicitar a exclusão antes.
- Dados de clientes e de processos: durante toda a prestação do serviço e, após o encerramento, pelo prazo prescricional aplicável às obrigações civis, profissionais e tributárias (em regra, 5 a 10 anos), conforme o Código Civil, o Estatuto da Advocacia e a legislação fiscal.
- Registros de acesso ao site (logs): 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Cookies: conforme o prazo de cada cookie, indicado nas preferências de cookies, ou até a revogação do consentimento.
- Currículos: até 12 meses após o recebimento.
Ao final desses prazos, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando a lei exigir sua conservação (art. 16 da LGPD).
11 – QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS?
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição gratuita, solicitar:
- a confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- o acesso aos seus dados;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e profissional;
- a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- a informação sobre o compartilhamento dos seus dados com entidades públicas e privadas;
- a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- a revogação do consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior;
- a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando houver;
- a oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.
Como exercer: envie um e-mail para contato@figueiredoemagalhaes.com.br com o assunto “LGPD – Dados Pessoais”, ou uma correspondência ao endereço do escritório, informando seu nome completo, o direito que deseja exercer e um contato para resposta. Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido. Responderemos em até 15 (quinze) dias.
Alguns direitos podem ser limitados quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos em processo judicial ou à preservação do sigilo profissional do advogado, hipóteses em que explicaremos os motivos da limitação.
Se você entender que seus direitos não foram atendidos, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.
12 – DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Este site não é direcionado a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes por meio dele. Quando o atendimento jurídico envolver menores (por exemplo, em ações de família, BPC ou saúde), os dados serão tratados no melhor interesse da criança ou do adolescente, com o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, ou com fundamento no exercício regular de direitos, conforme o art. 14 da LGPD e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
13 – LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Nosso site pode conter links para sites, aplicativos e serviços de terceiros, como redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, LinkedIn), WhatsApp, YouTube e portais de tribunais. Ao acessá-los, você estará sujeito às políticas de privacidade desses terceiros, sobre as quais não temos controle. Recomendamos a leitura atenta dessas políticas.
14 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, nas orientações da ANPD ou nas nossas práticas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso em destaque no site.
Última atualização: 23 de setembro de 2026.
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