Advogado Trabalhista: orientação sobre demissão, verbas e direitos de quem trabalha

Seus direitos como trabalhador

Quem trabalha com carteira assinada tem a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e dos direitos listados no art. 7º da Constituição Federal. São regras sobre salário, horário de trabalho, férias, 13º, FGTS e a forma correta de encerrar o contrato.

Na prática, muitos desses direitos ficam pelo caminho. Um cálculo errado na rescisão, um horário que nunca foi registrado ou uma demissão mal explicada são situações comuns, e nem sempre o trabalhador percebe na hora.

Justa causa indevida: quando a dispensa pode ser revista

A justa causa é a penalidade mais grave do contrato de trabalho. O art. 482 da CLT lista as faltas que podem levar a ela, como desídia, insubordinação e abandono de emprego. Fora dessas hipóteses, ou sem prova da falta, a dispensa pode ser questionada.

A empresa precisa demonstrar o que aconteceu e agir logo depois do fato. Punição desproporcional, falta antiga usada como pretexto ou dois castigos para o mesmo episódio estão entre os pontos analisados.

Quando a justa causa é afastada, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa, com os direitos dessa modalidade.

Verbas rescisórias e FGTS

Ao fim do contrato, a empresa deve pagar as verbas rescisórias. Conforme o tipo de saída, entram saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço e 13º proporcional. O art. 477 da CLT fixa prazo de 10 dias, contados do fim do contrato, para esse pagamento.

O FGTS é regulado pela Lei 8.036/1990, e o depósito mensal é obrigação do empregador. Pelo aplicativo FGTS, você confere mês a mês o que foi depositado. Meses faltando e a multa da dispensa sem justa causa que não aparece no extrato são problemas frequentes.

Horas extras e jornada de trabalho

A Constituição limita a duração normal do trabalho a 8 horas por dia e 44 por semana, e garante pagamento maior pelo trabalho extraordinário. O art. 59 da CLT trata das horas extras, e o art. 71 garante o intervalo para descanso e alimentação.

Cartões de ponto, mensagens de trabalho fora do horário, registros de login em sistemas e relatos de colegas ajudam a mostrar o horário real, principalmente quando o ponto não registrava tudo.

Assédio moral e assédio sexual no trabalho

Humilhações repetidas, metas impossíveis com ameaças, isolamento e apelidos ofensivos podem configurar assédio moral. O assédio sexual, além de ser uma falta grave no trabalho, é crime previsto no art. 216-A do Código Penal.

O art. 483 da CLT permite que o trabalhador considere o contrato encerrado quando a empresa comete falta grave, como tratá-lo com rigor excessivo ou ofender sua honra. É a chamada rescisão indireta, que exige análise cuidadosa antes de qualquer decisão.

Acidente de trabalho e doença ocupacional

O art. 19 da Lei 8.213/1991 considera acidente de trabalho o que acontece no exercício da atividade a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação funcional. Doenças ligadas ao trabalho, como lesões por esforço repetitivo, podem ter o mesmo tratamento.

A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT, como prevê o art. 22 da mesma lei. Depois do afastamento pelo INSS por acidente de trabalho, o art. 118 garante estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do auxílio.

Quando há afastamento, o lado previdenciário também conta. Veja a nossa página de Direito Previdenciário.

Reconhecimento de vínculo de emprego

O art. 3º da CLT define como empregado quem presta serviço de forma pessoal, contínua, mediante salário e sob as ordens de alguém. Se essas características estavam presentes, o nome dado ao contrato não muda a realidade da relação.

Trabalho sem registro, falso autônomo e contratação como pessoa jurídica para cumprir horário e ordens são situações em que o reconhecimento do vínculo pode ser discutido.

Prazo para buscar seus direitos trabalhistas

O art. 7º, XXIX, da Constituição fixa o prazo: a ação pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os últimos 5 anos de trabalho. Passado esse tempo, direitos podem se perder, por isso não é recomendável deixar para depois.

Quando procurar um advogado trabalhista

Procure orientação quando a rescisão parecer errada, quando houver justa causa que você não reconhece, quando sofrer assédio ou acidente, ou quando trabalhou sem carteira assinada. Quanto antes a situação for analisada, mais fácil reunir as provas.

O atendimento é online, em todo o Brasil, com sede em Goiânia. Você envia os documentos pelo WhatsApp e recebe explicações claras sobre o que pode ser feito.

Documentos que ajudam na análise

• Documento com foto, CPF e comprovante de endereço;
• Carteira de trabalho, física ou digital, e contrato de trabalho;
• Termo de rescisão e comprovantes de pagamento;
• Holerites, cartões de ponto e extrato do FGTS;
• Mensagens, e-mails, laudos médicos e a CAT, conforme o caso.