Bets proibidas: o que muda para quem aposta com a MP 1.394

Quem tinha saldo em um site de apostas foi pego de surpresa: as bets proibidas pela Medida Provisória nº 1.394/2026 saíram do ar, e muita gente quer saber o que acontece com o dinheiro que estava lá. A MP foi publicada em 25 de setembro de 2026 e mudou as regras de uma vez.

O que diz a lei sobre as bets proibidas?

O texto oficial da Medida Provisória nº 1.394/2026, no site do Planalto, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual (art. 1º).

Aposta de quota fixa é aquela em que a pessoa arrisca um valor esperando um prêmio calculado por um fator de multiplicação (art. 3º, I). É o modelo das casas de apostas esportivas e dos jogos on-line.

A proibição vale mesmo quando a empresa fica no exterior e oferece a aposta a quem está no Brasil. Ela não atinge as demais modalidades de loteria autorizadas por lei (art. 1º, § 2º).

Outros pontos principais da MP:

• Fim das autorizações: as autorizações dadas com base na Lei nº 14.790/2023, e também as dos estados, terminam 30 dias depois da publicação da MP, e nenhuma autorização nova pode ser concedida (arts. 4º e 6º).
• Sites e aplicativos fora do ar: dez dias depois da publicação, as empresas tinham de tirar do ar sites e aplicativos de apostas, inclusive nas lojas de aplicativos, sob pena de bloqueio (art. 7º).
• Sem pagamento para apostar: bancos, instituições de pagamento e arranjos como o Pix não podem processar transações destinadas a apostas, conforme regulamento do Banco Central (art. 14).
• Sem propaganda: ficam proibidos publicidade, marketing e patrocínio de apostas, em qualquer meio, incluindo conteúdo que divulgue ou facilite o acesso a elas (art. 16).

Para quem a MP vale e desde quando?

A MP entrou em vigor na data da publicação, 25 de setembro de 2026 (art. 30). Ela se aplica às empresas de apostas, a quem intermedeia, a quem anuncia, aos bancos e instituições de pagamento e às plataformas de internet.

A MP não cria punição para o apostador. O que ela traz são direitos: receber de volta o que estava parado na plataforma e os prêmios já apurados.

Mas continuar apostando em site que segue no ar sem autorização é arriscado: a lei pune com multa quem participa de jogo de azar como apostador, inclusive pela internet (Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 50, §§ 2º e 3º).

Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional. Se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, ela perde a eficácia (Constituição, art. 62, § 3º). O Congresso também pode mudar o texto.

O que acontece com o saldo de quem apostava?

A MP montou um caminho para devolver o dinheiro de quem apostava em empresas que tinham autorização para funcionar (art. 3º, V). Para sites sem autorização, a MP não prevê esse caminho. Entram na devolução três tipos de valor (art. 8º, I):

• o saldo disponível na conta da plataforma;
• o valor das apostas em aberto cujo resultado não saiu até o prazo de dez dias: elas ficam sem efeito, e o valor apostado volta inteiro, sem desconto de nenhum tipo (art. 7º, § 2º);
• os prêmios de apostas com resultado apurado até o fim desse prazo (art. 7º, § 3º).

Esse dinheiro tem de ficar separado do patrimônio da empresa e só pode ser usado para pagar os apostadores (art. 8º, § 1º).

A transferência vai para uma conta ativa e de titularidade do apostador, identificado pelo CPF, de preferência a mesma conta de onde saiu o dinheiro (art. 9º, § 1º).

Quando a devolução não for possível, por exemplo porque a conta foi encerrada, o valor vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda, com a identificação de cada apostador (art. 9º, § 3º). A MP não detalha como pedir esse valor.

Como saber se o seu caso precisa de atenção?

Sinais de atenção:

• você tinha saldo ou aposta em aberto e o dinheiro não apareceu na sua conta depois dos prazos da MP;
• o valor devolvido ficou abaixo do saldo que aparecia na plataforma;
• a conta de origem foi encerrada e você não sabe para onde o dinheiro foi;
• você recebeu mensagem ou ligação de alguém que diz representar a plataforma ou o governo;
• você continua vendo propaganda de apostas ou sites que ainda aceitam depósito.

A MP deixa claro que a devolução feita pelo banco não livra a empresa de responder por valores não disponibilizados ou por diferenças apuradas (art. 9º, § 4º).

O que observar e guardar

1. O saldo na plataformaSe ainda tiver prints da tela com o saldo, as apostas em aberto e os prêmios, guarde. Eles mostram quanto havia na data em que o site saiu do ar.
2. Os depósitos e saquesComprovantes de Pix e o extrato do seu banco mostram de qual conta saiu o dinheiro, que é a conta preferida para a devolução.
3. A conta de origemConfira se a conta usada para depositar continua ativa e no seu nome. A MP manda devolver para conta ativa do próprio apostador.
4. As mensagens recebidasGuarde e-mails, SMS e conversas que falem da devolução, com o número ou o endereço de quem mandou.
5. Os seus dadosNão entregue senha, código de verificação ou foto de documento a quem procurar você oferecendo “liberar” o dinheiro.
6. Quando conversar com a equipeSe o dinheiro não voltou, voltou a menos ou alguém usou seus dados, vale conversar com a nossa equipe para entender o seu caso.

Quais documentos ajudam?

• Prints do saldo, das apostas em aberto e do histórico na plataforma.
• Comprovantes dos depósitos e dos saques.
• Extrato bancário do período em que você apostou.
• Documento com CPF, porque a devolução é feita pelo CPF do apostador.

E as dívidas feitas para apostar?

A MP trata da devolução do que estava nas plataformas. Ela não fala de cartão de crédito, empréstimo ou cheque especial usados para apostar.

Quem ficou com muitas dívidas pode contar com a proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O art. 6º, XI, coloca entre os direitos básicos a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial.

A MP também diz que propaganda de apostas feita contra as novas regras é publicidade abusiva, nos termos do art. 37, § 2º, do CDC, e será apurada pelos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons (art. 18).

Quando procurar um advogado?

Vale buscar orientação quando o dinheiro não voltou depois dos prazos, voltou com diferença, foi para uma conta que você não reconhece ou quando você caiu em um golpe que usou o nome de uma bet. A análise depende das provas que você guardou.

Veja a nossa página de Direito do Consumidor. Se você fez um Pix para golpistas, leia sobre golpe do Pix e quando o banco devolve. Sobre propaganda enganosa na internet, veja o texto sobre anúncio falso nas redes sociais e as novas regras.