Cartão consignado RMC: o que o STJ ainda vai decidir

Quem tem um cartão consignado RMC descontando no benefício do INSS e está discutindo esse contrato na Justiça talvez tenha ouvido que o processo “parou”. Não é impressão: o STJ vai julgar o assunto de uma vez para todo o país, e em outubro de 2026 o tribunal alterou e reorganizou essa discussão.

A seguir, explicamos o que é a RMC, o que a lei diz sobre a margem do cartão, o que exatamente o STJ vai decidir e o que muda, por enquanto, para quem tem esse cartão. Se você ainda não sabe se tem um cartão RMC ou RCC, comece pelo nosso texto sobre como identificar e cancelar o cartão RMC ou RCC.

O que é o cartão consignado RMC e o que diz a lei?

RMC é a Reserva de Margem Consignável: a parte do benefício separada para pagar o cartão de crédito consignado. Na prática, só uma parte da fatura, geralmente o valor mínimo, é descontada todo mês. O restante fica em aberto e recebe juros de cartão de crédito.

Já a RCC é a Reserva de Cartão Consignado, a margem do cartão consignado de benefício, que é outro produto. As duas siglas aparecem no extrato do benefício, no aplicativo Meu INSS.

A Lei nº 10.820/2003 permite que aposentados, pensionistas e quem recebe o BPC autorizem o desconto de empréstimos e cartões no benefício, quando isso estiver previsto no contrato (art. 6º). A mesma lei limita quanto do benefício pode ser comprometido:

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante a informação adequada e clara sobre o produto (art. 6º, III). Quando há concessão de crédito, o banco deve informar antes, entre outros pontos, a taxa efetiva anual de juros e a soma total a pagar (art. 52).

O que o STJ vai decidir no Tema 1.414?

O Tema 1.414 é um recurso repetitivo da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com relatoria do ministro Raul Araújo. Segundo a página oficial do STJ sobre o Tema 1.414, a questão foi alterada por decisão do relator publicada em 2 de outubro de 2026. Agora, o tribunal vai responder a três grupos de perguntas:

• Prazo: se a discussão sobre os vícios do contrato está sujeita ao prazo de quatro anos para pedir a anulação, previsto no art. 178 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e quando esse prazo começa; ou se não há prazo, porque o contrato nulo “não convalesce pelo decurso do tempo” (art. 169).
• Validade e abusividade: critérios objetivos para avaliar o contrato, olhando o dever de informar (principalmente quando a pessoa diz que queria um empréstimo comum) e a dívida que se prolonga sem fim, porque o desconto mensal não dá conta dos juros.
• Consequência: se houver vício, qual deve ser a solução: desfazer o contrato, convertê-lo em empréstimo consignado ou revisar cláusulas; e se haverá dano moral presumido.

Na mesma data, o Tema 1.328 foi cancelado, que tratava só do dano moral na anulação do cartão RMC em benefício previdenciário. O recurso que estava nele foi incluído no Tema 1.414, que passou a reunir o assunto.

Para quem vale e por que os processos estão parados?

Ainda não há tese. O STJ ainda vai decidir, e a página oficial não informa data de julgamento. Quando a tese for fixada, ela vale para os processos que discutem a mesma questão, em todo o país.

Enquanto isso, vale a suspensão. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, art. 1.037, II) permite que o relator suspenda todos os processos pendentes sobre a questão no território nacional.

Em 8 de abril de 2026, a Segunda Seção confirmou a suspensão dos processos individuais e coletivos sobre os Temas 1.328 e 1.414, exceto os cumprimentos de sentença.

Na prática, quem já tem uma ação sobre o cartão RMC pode ver o processo parado à espera do julgamento. Já os processos em fase de cumprimento de sentença, quando a pessoa já está cobrando o que a decisão mandou pagar, ficaram fora da suspensão.

Como saber se é o seu caso?

• No extrato do benefício aparece um desconto com a sigla “RMC” ou o nome “cartão de crédito consignado”.
• Você achou que tinha contratado um empréstimo comum e depois descobriu que era um cartão.
• O desconto acontece há anos e o saldo da fatura não diminui.
• Você já tem um processo sobre esse cartão e ele está parado, com despacho falando em suspensão ou em “tema repetitivo”.

O tema fala do cartão com RMC. Se o seu desconto é de RCC, o produto é outro, e é preciso conferir no seu processo se ele foi alcançado pela suspensão.

O que observar e guardar enquanto o STJ não decide

1. Os extratos do benefícioBaixe no Meu INSS os extratos que mostram o desconto da RMC, com o nome do banco e o valor de cada mês.
2. As faturas do cartãoElas mostram o saldo, os juros e se o cartão foi usado para compras ou só para saque. Guarde as antigas e as novas.
3. O contrato e o que foi dito na vendaA cópia do contrato, mensagens, gravações ou anotações da conversa ajudam a mostrar se ficou claro que era um cartão.
4. As datasAnote quando o cartão foi contratado e quando você percebeu o problema: a questão do prazo está em discussão no STJ.
5. Quando conversar com a equipeSe você tem desconto de RMC que não entende, ou um processo parado pela suspensão, vale conversar com a nossa equipe para entender o seu caso.

Quais documentos ajudam?

• Extratos do benefício com o desconto da RMC, de preferência desde o início.
• Faturas do cartão e comprovantes de saque, se houver.
• Contrato de adesão ou qualquer documento assinado na contratação.
• Relatório do Registrato, do Banco Central, com os contratos em seu nome.
• Protocolos de reclamação feitos ao banco, ao INSS ou ao Procon.

Quando procurar um advogado?

Vale buscar orientação quando há um desconto de RMC que você não reconhece ou não entende, quando a dívida do cartão não diminui ou quando o seu processo foi suspenso e você quer saber o que isso significa.

Um advogado que atua em Direito Bancário pode conferir o contrato, as faturas e as datas, e explicar como o Tema 1.414 se relaciona com o seu caso. A decisão do STJ ainda não existe, e o resultado de cada processo depende das provas.

Se, além do cartão, há um empréstimo que você não pediu, leia sobre empréstimo consignado não autorizado no INSS.