Reajuste seguro de vida em grupo por idade: o que o STJ decidiu
O STJ decidiu, no Tema 1.211, que é válido o reajuste por faixa etária no seguro de vida em grupo se houver previsão expressa e aviso prévio. Veja o que conferir no contrato.
Bets proibidas: o que muda para quem aposta com a MP 1.394
A Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa e criou regras para devolver saldo, apostas em aberto e prêmios a quem apostava em empresas autorizadas. Veja o que muda e o que guardar.
Anúncio falso nas redes sociais: o que mudou com as regras de 2026
A Portaria Conjunta nº 3/2026 criou deveres de transparência e de checagem para as plataformas que vendem anúncios. Veja o que muda, para quem vale e o que o CDC já dizia.
Nome negativado indevidamente: o que fazer para reverter
Um guia prático sobre o que diz o Código de Defesa do Consumidor quando o nome é negativado por engano ou fraude, e o que guardar para pedir a correção.
Conta bloqueada pela Justiça, pelo banco ou pela Uber/99: o que fazer e quando cabe indenização
Novo Sisbajud com bloqueio no mesmo dia, valores impenhoráveis, encerramento de conta pelo banco (Tema 1.119 do STJ) e bloqueio de motoristas de app: veja o que fazer e quando há indenização.
Voo atrasado ou cancelado em 2026: as novas regras da ANAC e seus direitos a assistência e indenização
ANAC atualizou a Resolução 400 em setembro de 2026. Veja o que muda em atrasos, cancelamentos e overbooking, quando cabe indenização segundo o STJ e o passo a passo no aeroporto.
Cobrança indevida e golpe do Pix: quando o banco é obrigado a devolver (regras de 2025-2026)
STJ dispensa prova de má-fé para devolução em dobro de cobrança indevida e define quando o banco responde por golpes. Veja o MED 2.0 do Pix e o passo a passo para reaver o dinheiro.
Cobrança indevida da operadora de telefone: o que fazer
Mostra o que fazer quando a fatura de telefonia ou internet traz cobranças não contratadas, com base no CDC e nas regras da Anatel, incluindo o direito à devolução em dobro.
Cobrança indevida: quando a lei garante devolução em dobro
Explica o artigo 42 do CDC, que garante ao consumidor cobrado indevidamente a devolução em dobro do valor pago em excesso, com os sinais e o que guardar.
Produto com defeito: qual o prazo para troca pelo CDC?
Explica os artigos 18 e 26 do CDC sobre vício de qualidade em produtos, o prazo de trinta dias para conserto e as opções do consumidor quando o defeito não é resolvido.