Seguro prestamista com venda casada: como pedir devolução

É comum descobrir, ao ler com atenção o contrato de um empréstimo, que existe um caso de seguro prestamista venda casada: um seguro embutido na parcela, sem que você lembre de ter pedido ou aceitado esse seguro.

Esse é um dos casos mais frequentes no setor bancário: o seguro é colocado junto do empréstimo, muitas vezes como se fosse obrigatório para liberar o crédito.

Se você identificou um seguro prestamista que não pediu, ou que foi apresentado como condição para conseguir o empréstimo, veja o que a lei diz, os sinais de venda casada e o que guardar sobre os valores pagos.

Seguro prestamista venda casada: o que diz a lei

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. É essa a regra que protege quem teve o empréstimo “casado” com um seguro que não queria.

O artigo 6º, inciso III, garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, incluindo suas características e o preço. Um seguro incluído na parcela sem explicação prévia entra em conflito direto com esse direito.

O artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor é verossímil. Na prática, sendo o caso, o juiz pode exigir que o banco ou a seguradora comprove que houve proposta, explicação e aceite válido, em vez de exigir do cliente a prova de que nunca quis o seguro.

Havendo cobrança do seguro sem contratação válida, o artigo 42, parágrafo único, prevê que o valor pago em excesso pode ser devolvido em dobro, com correção monetária e juros, salvo se a instituição comprovar um engano justificável.

Como saber se o seguro prestamista foi uma venda casada?

Alguns sinais ajudam a identificar quando o seguro pode ter sido imposto sem sua real concordância:

• Você só percebeu o seguro ao ler o contrato com atenção, meses ou anos depois.
• Ninguém explicou o que o seguro cobre, o valor do prêmio e por quanto tempo ele seria cobrado.
• Você foi informado de que “precisava” do seguro para o empréstimo ser aprovado.
• Você nunca recebeu a apólice, o certificado ou as condições gerais do seguro.
• A parcela é maior do que o esperado, e a diferença corresponde ao prêmio do seguro.
• Há mais de um seguro no mesmo contrato, ou seguros em contratos diferentes que você não reconhece.

Onde fica registrado o seguro prestamista?

Diferente de um empréstimo ou de um cartão, o seguro prestamista não aparece no relatório do Registrato do Banco Central. Ele é um produto securitário, contratado com uma seguradora, e pode ser consultado pelo sistema de consulta de seguros da Susep, o órgão que fiscaliza as seguradoras no Brasil.

O seguro prestamista costuma ter validade ligada ao prazo do empréstimo. Ainda assim, mesmo depois de encerrado o contrato, é possível questionar os valores pagos durante o período em que o seguro esteve ativo sem contratação válida.

O que observar e guardar sobre o seguro prestamista?

1. O contrato do empréstimoVeja se há menção ao seguro, ao valor do prêmio e à seguradora, e se o seguro foi apresentado como condição para o empréstimo.
2. O registro na SusepO sistema de consulta de seguros da Susep, pelo gov.br, mostra quais seguros existem em seu nome.
3. A prova do aceiteQuem vendeu o seguro deve ter a apólice, o certificado e a prova de que você aceitou de forma livre e informada.
4. Protocolos e respostasGuarde o protocolo, a data e cada resposta do banco ou da seguradora.
5. As próximas parcelasO cancelamento do seguro para os próximos pagamentos pode ser pedido mesmo enquanto o valor já pago é discutido.
6. Quando conversar com a equipeSe a instituição não apresenta a prova do aceite, vale conversar com a nossa equipe sobre a devolução dos valores.

Esses pontos valem tanto para seguro ligado a empréstimo consignado quanto para outros seguros embutidos em financiamentos e cartões, já que o problema costuma se repetir da mesma forma.

Quais documentos ajudam a provar o caso?

• Contrato do empréstimo, financiamento ou cartão ao qual o seguro está vinculado.
• Extratos mostrando o valor da parcela, com o prêmio do seguro destacado, se aparecer separadamente.
• Consulta ao sistema da Susep, mostrando os produtos securitários em seu nome.
• Apólice ou certificado do seguro, se você tiver recebido algum documento nesse sentido.
• Protocolos de reclamação já registrados junto ao banco ou à seguradora.

A falta de algum desses documentos não impede a busca por orientação jurídica. Sendo verossímil a alegação de que você não contratou o seguro, o juiz pode inverter o ônus da prova e exigir que a instituição financeira comprove a contratação válida.

Que cuidados tomar ao contratar um novo empréstimo?

• Peça para ver o valor do prêmio separado do valor das parcelas do empréstimo.
• Peça a apólice ou o certificado no mesmo momento da contratação, e não apenas o contrato do empréstimo.
• Guarde todos os documentos recebidos, mesmo que pareçam repetidos ou pouco importantes na hora.

Esses cuidados não impedem totalmente a venda casada, que costuma ocorrer justamente pela falta de explicação na hora da assinatura. Mas ajudam a identificar o problema mais rápido.

Quando procurar um advogado?

Vale procurar um advogado quando você identifica um seguro que não reconhece, ou quando o banco não responde de forma satisfatória ao pedido de cancelamento e devolução.

Também é importante buscar orientação quando o problema se repete em mais de um contrato, ou quando o prêmio do seguro representa uma parte relevante da parcela mensal.

Um advogado que atua em Direito Bancário pode analisar o contrato, a apólice e os documentos disponíveis, e avaliar se há base para pedir a declaração de inexistência da relação com a seguradora e a devolução dos valores pagos.

Se o seguro está vinculado a um empréstimo consignado que você também não reconhece, veja o texto sobre empréstimo consignado não autorizado.

E se você quer conferir de uma vez os empréstimos e cartões em seu nome, veja como funciona a consulta ao Registrato e ao SCR do Banco Central, além do cartão consignado tratado no texto sobre como cancelar um cartão RMC ou RCC.

A devolução em dobro do valor pago pelo seguro sem contratação válida segue a mesma lógica aplicada a outras cobranças indevidas do setor bancário. Veja um exemplo prático em cobrança indevida e golpe do Pix: quando o banco devolve.