Cobrança indevida e golpe do Pix: quando o banco é obrigado a devolver (regras de 2025-2026)
STJ dispensa prova de má-fé para devolução em dobro de cobrança indevida e define quando o banco responde por golpes. Veja o MED 2.0 do Pix e o passo a passo para reaver o dinheiro.
Cobrança indevida: quando a lei garante devolução em dobro
Explica o artigo 42 do CDC, que garante ao consumidor cobrado indevidamente a devolução em dobro do valor pago em excesso, com os sinais e o que guardar.